Um banco pode renovar ou transferir o meu consignado sem eu saber? Pela norma do INSS, não. Refinanciamento e portabilidade partem do pedido do beneficiário, e a autorização da consignação precisa ser expressa, com biometria, não valendo autorização por telefone nem gravação de voz (art. 5º). O banco responde pelos atos dos correspondentes que contrata.
O que a norma do INSS exige para renovar ou transferir um consignado?
Pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, o refinanciamento (ou repactuação) é a renegociação do empréstimo pelo beneficiário, e a portabilidade é a transferência da operação de um banco para outro por solicitação do beneficiário (art. 4º). As duas partem do pedido do titular. Para o desconto ser feito no benefício, a norma exige (art. 5º):
- contrato firmado e assinado, com reconhecimento biométrico, documento oficial com foto e CPF (inciso II);
- autorização expressa, assinada com biometria. Não é aceita autorização por ligação telefônica nem a gravação de voz como prova (inciso III);
- em operações mais recentes, autorização no aplicativo Meu INSS, com biometria facial (inciso IX, incluído em 2026) ou, sem biometria nas bases do governo, com login gov.br e dados da conta bancária (§21);
- na portabilidade, um termo de autorização específico, e o banco de destino tem 20 dias para confirmar a operação, sob pena de cancelamento (§20).
Essas regras mudaram ao longo do tempo. Vale o que estava em vigor na data da contratação.
Sinais de que algo foi feito sem o seu conhecimento
- um desconto novo ou diferente no extrato do benefício;
- parcela ou prazo diferentes do que você lembra ter contratado;
- contrato de um banco que você não reconhece;
- dinheiro depositado na conta sem você ter pedido;
- ligações, mensagens ou visitas oferecendo renovação ou dinheiro extra;
- ter assinado ou fornecido documentos sem entender para quê.
Esses sinais não provam nada sozinhos, mas indicam que vale conferir.
O que fazer primeiro
- Guarde tudo: documentos, mensagens, comprovantes de depósito e números de protocolo;
- Consulte o extrato: no Meu INSS, procure o extrato de empréstimo consignado (HISCON). Ele informa, para cada contrato, o número, o banco, o valor, as parcelas e o prazo. Quem não usa o aplicativo pode pedir ajuda a um familiar de confiança ou ligar para a Central 135;
- Peça cópia do contrato ao banco, pelo aplicativo, pela agência ou pelo SAC, e guarde o protocolo. O banco deve conservar os documentos da operação por 5 anos após o fim do contrato (art. 34, IV);
- Bloqueie o benefício para novos consignados nos canais do INSS, como o Meu INSS (art. 8º). Uma vez desbloqueado, ele pode ser bloqueado de novo a qualquer momento (§9º). O pedido não é aceito enquanto uma operação de refinanciamento ou portabilidade está sendo processada (§3º), e o bloqueio não afeta consignações já existentes (§10);
- Registre reclamação no SAC ou na ouvidoria do banco e no consumidor.gov.br (art. 25) ou, nos demais casos, no Fala.BR (art. 26);
- Em proposta nova no Meu INSS, o titular tem 5 dias para avaliar e pode contestar informando que não a solicitou (art. 5º, §18).
Essas regras de procedimento são recentes e podem mudar. Confira sempre a versão atual no site do INSS.
Para entender melhor cada ponto
- Quem responde pelo correspondente bancário no consignado;
- Assinatura ou biometria que não foram suas: o que a norma prevê;
- Consignado refinanciado várias vezes e churning: quando pode haver irregularidade.
Tem dúvidas sobre o seu consignado?
Você pode falar com o escritório pelo WhatsApp. Os casos são analisados individualmente, com base nos documentos.
Falar com o escritórioPerguntas frequentes sobre consignado renovado sem autorização
- O banco pode renovar o meu consignado sem eu saber?
- Pela norma do INSS, não. Refinanciamento e portabilidade partem do pedido do beneficiário, e a autorização da consignação precisa ser expressa, com biometria. O banco responde pelos atos dos correspondentes que contrata.
- Autorização por telefone ou gravação de voz vale?
- Pela norma, não: a autorização por ligação telefônica e a gravação de voz não são aceitas como prova (art. 5º, III). As regras mudaram ao longo do tempo, então o que vale é o que estava em vigor na data da contratação.
- Como bloquear o meu benefício para novos consignados?
- Pelos canais do INSS, como o Meu INSS (art. 8º). Uma vez desbloqueado, o benefício pode ser bloqueado de novo a qualquer momento (§9º), e o pedido não é aceito enquanto uma operação de refinanciamento ou portabilidade está sendo processada (§3º). O bloqueio não afeta consignações já existentes (§10).
- E se a assinatura ou a biometria não foram minhas?
- Se o contrato foi feito sem a sua assinatura ou a sua biometria, há irregularidade na contratação, e a norma prevê que o banco deve excluí-lo ao constatá-la. As consequências dependem do caso.
- Preciso de advogado para consultar o extrato ou bloquear o benefício?
- Não. O extrato de empréstimo consignado e o pedido de bloqueio podem ser feitos pelo próprio titular no Meu INSS. Quem não usa o aplicativo pode pedir ajuda a um familiar de confiança ou ligar para a Central 135.
Fontes
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 (texto consolidado no site do INSS): arts. 4º, 5º, 8º, 25, 26 e 34;
- Serviço oficial Emitir Extrato de Empréstimo Consignado, no gov.br.
Atualizado em 17 de novembro de 2026. As normas do INSS mudam com frequência.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa ou garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente. Responsável técnico: OAB/SP 504.166.