
Quem responde pelo correspondente bancário no consignado?
Muitos consignados são oferecidos por correspondentes bancários. Veja o que a norma do INSS, a regulação do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor dizem sobre quem responde por esses atos.
Parte das contratações de consignado é feita por correspondentes bancários, empresas ou pessoas que oferecem o crédito em nome de um banco. Quando algo sai errado, a dúvida é quem responde. Pela norma do INSS e pela regulação do Banco Central, quem responde é o banco.
O que é um correspondente bancário?
É quem atua por conta e sob as diretrizes de uma instituição financeira para oferecer produtos e atender clientes. A Resolução CMN 4.935/2021 disciplina essa contratação, e a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 admite que a operação de consignado seja feita com o próprio banco ou com o correspondente a ele vinculado (art. 5º, I).
Quem responde pelos atos do correspondente?
- Norma do INSS: o banco é responsável pelos atos praticados em seu nome (art. 5º, I), e as instituições respondem solidariamente pelos correspondentes que contratarem (art. 34, §4º);
- Banco Central: a Resolução CMN 4.935/2021 diz que o correspondente atua por conta e sob as diretrizes do banco, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado, e que cabe ao banco garantir a integridade, a confiabilidade e a segurança das transações e o cumprimento da legislação (art. 3º);
- STJ: a Súmula 479 diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias.
O que a lei diz sobre a oferta de crédito a idosos?
O Código de Defesa do Consumidor, na parte sobre prevenção do superendividamento (Lei 14.181/2021), proíbe assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito, principalmente se ele for idoso, analfabeto, doente ou estiver em vulnerabilidade agravada (art. 54-C, IV). Também exige que o fornecedor ou o intermediário informe e esclareça adequadamente, considerada a idade, o tipo de crédito, todos os custos e as consequências (art. 54-D, I).
O que a norma do INSS proíbe a bancos e correspondentes?
- fazer oferta de consignado a partir de 30 dias do cadastro do telefone no serviço Não me Perturbe;
- fazer oferta ativa por ligação, SMS ou aplicativo de mensagem nos primeiros 180 dias do benefício, com exceção da primeira instituição financeira pagadora do benefício;
- realizar operações por correspondente que não conste da lista do banco;
- enviar ao INSS o desconto de uma contratação irregular, não autorizada na forma da norma (art. 35, I, II, V e VIII).
Como conferir se o correspondente é do banco?
A norma obriga os bancos a manter em seu site a lista consolidada dos correspondentes contratados para ofertar consignado (art. 34, III, b). Se você sabe o nome da empresa ou da pessoa que ofereceu o crédito, confira essa lista e peça ao SAC do banco a cópia do contrato, guardando o número do protocolo.
Onde reclamar
No SAC ou na ouvidoria do banco, no consumidor.gov.br (art. 25 da IN 138) ou, nos demais casos, no Fala.BR (art. 26). O passo a passo completo está na página sobre consignado renovado ou transferido sem o seu conhecimento.
Tem dúvidas sobre o seu consignado?
Você pode falar com o escritório pelo WhatsApp. Os casos são analisados individualmente, com base nos documentos.
Falar com o escritórioPerguntas frequentes
O banco responde pelo que o correspondente faz?
Sim. A norma do INSS diz que o banco é responsável pelos atos praticados em seu nome e responde solidariamente pelos correspondentes que contrata (art. 5º, I, e art. 34, §4º), e a Resolução CMN 4.935/2021 diz que o banco assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado por eles.
Correspondente pode me ligar para oferecer consignado?
A norma proíbe a oferta a partir de 30 dias do cadastro do telefone no Não me Perturbe e a oferta ativa por ligação, SMS ou aplicativo de mensagem nos primeiros 180 dias do benefício, com exceção da primeira instituição financeira pagadora do benefício (art. 35).
Como saber se o correspondente é do banco?
Os bancos devem manter em seu site a lista consolidada dos correspondentes contratados para ofertar consignado (art. 34, III, b), e é vedado realizar operações por correspondente que não conste dela (art. 35, V).
Fontes
Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 (arts. 5º, 25, 26, 34 e 35); Resolução CMN 4.935/2021 (art. 3º); Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-C e 54-D (Lei 14.181/2021); Súmula 479 do STJ. As normas mudam com frequência, e o conteúdo foi atualizado em 17 de novembro de 2026.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individual.
Albuini Advogados · OAB/SP 504.166 · Sociedade OAB/SP 53.906
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