Impenhorabilidade: quais bens o banco não pode tocar
Recebeu uma ordem de penhora e não sabe se o que está sendo tomado é legal? Muita gente perde bens e valores protegidos por lei simplesmente por não alegar a tempo.
Especialistas exclusivamente em direito bancário há 7 anos. Entenda quais bens e valores são protegidos por lei contra penhora, segundo o art. 833 do CPC e a jurisprudência atual do STJ.
É a proteção legal que impede a penhora de determinados bens e valores do devedor, mesmo durante uma execução judicial. Está prevista principalmente no artigo 833 do Código de Processo Civil, e a jurisprudência do STJ vem definindo, caso a caso, até onde essa proteção vai.
O que a lei protege contra penhora?
O artigo 833 do CPC lista uma série de bens e valores impenhoráveis. Os mais relevantes em disputas com bancos:
- Bem de família — o único imóvel residencial, mesmo alugado a terceiros, desde que a renda sustente a família (Súmulas 364 e 486 do STJ);
- Salários e verbas de natureza alimentar — protegidos até 50 salários mínimos por mês, com exceções pontuais admitidas pelo STJ;
- Valores poupados até 40 salários mínimos — em poupança e, conforme entendimento do STJ ainda em discussão (Tema 1.285), também em conta corrente ou aplicações financeiras;
- Instrumentos de trabalho — equipamentos e ferramentas necessários à profissão;
- Seguro de vida.
A proteção não é automática — e isso muda tudo
O STJ decidiu (Tema 1.235) que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. É preciso alegar e comprovar isso nos autos — em regra, em 5 dias úteis, contados da intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC). Quem não se manifesta corre o risco de perder um direito que já era seu.
Isso vale também para outras proteções: bem de família, verba salarial, instrumentos de trabalho — nenhuma delas se aplica sozinha. Alguém precisa levantar a questão no processo, com os documentos certos, dentro do prazo certo.
Quando a impenhorabilidade pode ser flexibilizada
Nem toda proteção é absoluta. O próprio STJ já decidiu que, em situações excepcionais, a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada para pagar uma dívida não alimentar — como uma dívida bancária — desde que outros meios de cobrança já tenham se mostrado inviáveis e fique preservado o mínimo necessário para a subsistência digna.
Também há entendimento recente sobre movimentações bancárias atípicas: se o dinheiro na conta não tem cara de salário ou poupança de longo prazo, o banco pode questionar a proteção — o que reforça a importância de uma defesa técnica bem construída.
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Perguntas frequentes sobre impenhorabilidade
Quais valores em conta bancária são protegidos por lei?
Até 40 salários mínimos poupados, em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC) e, conforme entendimento do STJ ainda em discussão (Tema 1.285), também em conta corrente ou aplicações financeiras — para preservar o mínimo existencial do devedor.
Se eu não alegar a impenhorabilidade, o juiz aplica ela mesmo assim?
Não necessariamente. O STJ decidiu que a proteção de até 40 salários mínimos não é reconhecida de ofício — é preciso alegar e comprovar dentro do prazo.
Meu único imóvel pode ser penhorado?
Em regra não, é protegido como bem de família — mesmo se estiver alugado, desde que a renda sustente a família (Súmulas 364 e 486 do STJ).
A impenhorabilidade do salário é absoluta?
Não. O STJ admite exceções quando outros meios de cobrança já se esgotaram e o juiz avalia que não vai comprometer a subsistência digna do devedor.
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