
Documentos que o banco precisa apresentar na execução de CCB
Quais documentos o banco precisa apresentar na execução de CCB: título, planilha, extratos e demonstrativo. Veja o que conferir e o que fazer se faltarem.
Para executar uma CCB, o banco precisa juntar ao processo o título e um demonstrativo claro do débito atualizado. Quando falta documento, a execução pode ser corrigida, e quando o título não representa uma dívida certa, líquida e exigível, ela pode ser declarada nula. Este texto explica quais documentos o banco deve apresentar, como a empresa confere o que foi juntado e o que fazer se algo estiver faltando.
Se a empresa foi citada há pouco, veja também os primeiros 3 dias de uma execução bancária.
O que o banco precisa juntar ao executar uma CCB?
Na execução de quantia certa, a inicial deve vir acompanhada do título executivo extrajudicial e do demonstrativo do débito atualizado até a data em que a ação é proposta (art. 798, I, do CPC). A cédula de crédito bancário (CCB) é título executivo por previsão legal (Lei 10.931/2004, art. 28), e o valor exato da dívida é apurado em planilha de cálculo e, quando for o caso, em extratos emitidos pelo banco (art. 28, §2º).
Quando a CCB documenta uma abertura de crédito em conta corrente, o STJ entende que ela pode ser executada se vier acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados pelo cliente (Tema 576, REsp 1.291.575/PR). Para entender o título, leia sobre a cédula de crédito bancário.
Quais documentos conferir no processo?
- A própria CCB, com os requisitos essenciais e a assinatura do emitente e dos avalistas, quando houver;
- Aditivos e condições gerais, se a cédula faz referência a eles;
- A planilha de cálculo, que deve mostrar o valor principal, os encargos, os juros e seus critérios, a atualização, as multas, as despesas e o total;
- Os extratos, quando a dívida decorre de conta corrente ou de crédito rotativo;
- A procuração do advogado do banco e os documentos de quem o representa;
- A comprovação de que o valor foi liberado, quando a empresa contesta o recebimento do crédito.
O banco pode cobrar sem apresentar o contrato completo?
Na execução de CCB, o ponto central é o título e o demonstrativo do débito, e não necessariamente um contrato à parte. Mas, se a cédula remete a condições gerais, a aditivos ou a outro contrato, vale conferir se esses documentos foram juntados e se a empresa os conhecia. Se faltarem, a empresa pode pedir ao juiz que o banco apresente os documentos que estão em seu poder (exibição de documentos, art. 396 e seguintes do CPC).
O que fazer se faltar documento?
- Correção da inicial: se a inicial estiver incompleta ou sem os documentos indispensáveis, o juiz manda o banco corrigi-la em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC);
- Nulidade da execução: a execução é nula se o título não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, e isso pode ser reconhecido de ofício ou a pedido da parte, sem embargos (art. 803, I e parágrafo único);
- Embargos à execução: a falta de documentos pode ser alegada como inexequibilidade do título ou como excesso, dentro do prazo de 15 dias úteis (arts. 915 e 917 do CPC).
Corrigir a inicial não é o mesmo que a execução ser extinta: o banco pode complementar os documentos quando o juiz determinar. Por isso, a análise do que falta deve ser feita rápido e com base no processo.
Como conferir os documentos na prática?
- Acesse o processo. Use a consulta eletrônica do tribunal ou peça ao advogado que baixe os autos.
- Liste o que o banco juntou. Compare com a lista acima e anote o que falta.
- Confira a planilha. Veja se ela explica a evolução da dívida mês a mês. Se houver dúvida sobre o valor, leia sobre o excesso de execução bancária.
- Compare com o contrato da empresa. Veja se as taxas, as datas e as garantias batem com o que foi assinado.
- Respeite o prazo. Os embargos têm 15 dias úteis, em regra contados da juntada aos autos do comprovante da citação (art. 915 do CPC).
Erros comuns ao conferir os documentos
- Presumir que o banco juntou tudo e não abrir o processo.
- Esperar para alegar a falta de documento só depois do prazo dos embargos.
- Confundir a planilha do banco com o cálculo da empresa.
- Não guardar a própria cópia do contrato, dos aditivos e dos comprovantes de pagamento.
Perguntas frequentes sobre documentos da execução de CCB
O banco precisa juntar planilha de cálculo?
Precisa instruir a execução com o demonstrativo do débito atualizado (art. 798, I, do CPC). Na CCB, a lei prevê planilha de cálculo e, quando for o caso, extratos (Lei 10.931/2004, art. 28, §2º).
O que acontece se o banco não juntar um documento?
O juiz manda o banco corrigir a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 801). Se o título não representar obrigação certa, líquida e exigível, a execução é nula (art. 803, I).
Posso alegar falta de documento sem apresentar embargos?
A nulidade do art. 803 pode ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte, independentemente de embargos. Cada caso deve ser avaliado, e o prazo de 15 dias úteis para os embargos não deve ser deixado correr.
O banco pode complementar os documentos depois?
Pode, se o juiz determinar a correção da inicial no prazo de 15 dias (art. 801). A falta de documento nem sempre leva à extinção da execução.
Como consigo os documentos do processo?
Pela consulta eletrônica do tribunal ou por um advogado habilitado nos autos. Se o banco tiver documentos que não foram juntados, pode-se pedir a exibição ao juiz (art. 396 do CPC).
Documentos da execução de CCB: resumo
O banco deve juntar a CCB e o demonstrativo do débito atualizado, com planilha e, quando for o caso, extratos. Se faltar algo, o juiz pode mandar corrigir, e a execução pode ser nula se o título não for certo, líquido e exigível. Confira os autos logo após a citação e considere avaliar o caso com um advogado para defesa contra ações do banco ou conheça a atuação na defesa de empresa executada pelo banco, sem garantia de resultado.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individual.
Albuini Advogados · OAB/SP 504.166 · Sociedade OAB/SP 53.906
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