Prescrição de dívida: o que diz a lei
Prescrição de dívida: o que é, o que diz o Código Civil, o que interrompe a contagem, como alegar na defesa e a diferença para o prazo do Serasa.
Prescrição é a perda do direito de exigir uma dívida na Justiça por ter passado o prazo que a lei fixa. Não é pagamento, não é perdão e não apaga a dívida: ela deixa de poder ser cobrada em juízo. Este texto explica o conceito, a base legal, o que interrompe a contagem, como a prescrição é alegada e o que ela não resolve. Para os prazos de cada tipo de dívida, veja dívida caduca em quantos anos.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão de cobrá-lo, e essa pretensão se extingue pela prescrição nos prazos dos arts. 205 e 206 do Código Civil (art. 189). Para dívidas líquidas em contrato, o prazo geral é de 5 anos (art. 206, §5º, I).
O que diz a lei sobre prescrição de dívida?
A base está no Código Civil (Lei 10.406/2002):
- Art. 189: a pretensão nasce com a violação do direito, ou seja, com o vencimento não pago, e se extingue pela prescrição;
- Art. 206, §5º, I: a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos;
- Art. 192: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Uma cláusula de contrato não encurta nem alonga o prazo;
- Art. 193: a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita;
- Art. 202: lista o que interrompe a prescrição.
Para dívidas bancárias, o prazo pode variar conforme o documento: a execução da CCB costuma ser discutida em 3 anos, e o cheque tem prazos próprios. A tabela completa está em dívida caduca em quantos anos.
Prescrição, pagamento e perdão: qual a diferença?
- Pagamento extingue a dívida. Prescrição não: o débito continua existindo como obrigação, mas sem direito de ação;
- Perdão depende da vontade do credor. A prescrição decorre da lei e do tempo;
- Quem paga dívida prescrita não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil).
O que interrompe a prescrição?
O art. 202 do Código Civil prevê, entre outras causas, o despacho do juiz que ordena a citação (quando a ação é promovida no prazo e na forma da lei processual), o protesto cambial e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A interrupção só pode ocorrer uma vez, e a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.
Na prática, isso significa que pagar uma parcela antiga, assinar um acordo ou confirmar o débito por escrito pode reiniciar a contagem. Antes de qualquer pagamento, confira o prazo. Veja também dívidas atrasadas.
Há ainda situações em que a prescrição não corre, como entre cônjuges durante o casamento ou contra incapazes, previstas nos arts. 197 e seguintes do Código Civil. São exceções raras em dívidas bancárias.
Como a prescrição é alegada no processo?
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil). O juiz também pode reconhecê-la de ofício (art. 487, II, do CPC), e pode julgar liminarmente improcedente o pedido quando a prescrição é evidente (art. 332, §1º). Por segurança, a defesa deve alegar a prescrição expressamente, apontando a data de cada vencimento. A forma depende da ação proposta pelo banco:
- Ação de cobrança: na contestação;
- Ação monitória: nos embargos monitórios, em 15 dias;
- Execução: nos embargos à execução ou, quando a prova está nos próprios documentos, por exceção de pré-executividade. Para empresas, veja a defesa de empresa executada pelo banco.
Veja o caso prático em dívida bancária prescreve.
Prescrição de dívida e negativação: o que diz o CDC?
São prazos diferentes. A prescrição trata do direito de cobrar na Justiça. Já o registro em cadastro de inadimplentes tem limite de 5 anos para informações negativas (art. 43, §1º, do CDC), e a Súmula 323 do STJ permite mantê-lo por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Além disso, consumada a prescrição da cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não devem fornecer informações que dificultem novo acesso ao crédito (art. 43, §5º). Veja nome negativado e negativação indevida.
A prescrição pode ser renunciada?
Só depois de consumada. A renúncia pode ser expressa ou tácita, e tácita é aquela que se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição (art. 191 do Código Civil). Em termos práticos, fazer um acordo ou pagamento sobre uma dívida já prescrita pode ser lido como renúncia. Por isso, a análise do prazo deve vir antes de qualquer negociação.
Erros comuns
- Achar que a prescrição apaga a dívida e impede qualquer cobrança.
- Confundir o prazo da prescrição com o prazo de permanência do nome no cadastro.
- Pagar ou assinar acordo antes de conferir o prazo.
- Deixar de se defender em ação judicial por achar que a dívida já prescreveu.
Perguntas frequentes sobre prescrição de dívida
Onde está o prazo de prescrição de dívida bancária?
No art. 206, §5º, I, do Código Civil, que fixa 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular. Para execução de CCB e de cheque, há prazos menores.
Prescrição da dívida e prazo de negativação são a mesma coisa?
Não. A prescrição trata do direito de cobrar na Justiça (Código Civil). A permanência no cadastro segue o art. 43, §1º, do CDC e a Súmula 323 do STJ, com limite de 5 anos.
O juiz reconhece a prescrição sozinho?
Pode reconhecê-la de ofício (art. 487, II, do CPC), mas a defesa deve alegar a prescrição expressamente, com as datas dos vencimentos.
Pagar uma parcela antiga reinicia o prazo?
Sim. O reconhecimento da dívida, inclusive por pagamento parcial ou renegociação, interrompe a prescrição e reinicia a contagem a partir desse ato (art. 202, VI, e parágrafo único).
Posso pedir o dinheiro de volta se paguei dívida prescrita?
Em regra, não. O art. 882 do Código Civil diz que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
Prescrição de dívida: resumo
A prescrição tira o direito de cobrar na Justiça, mas não apaga a dívida e pode ser reiniciada por reconhecimento do devedor. Deve ser alegada expressamente na defesa, e seu prazo é diferente do prazo do cadastro de inadimplentes. Considere avaliar o caso com um advogado para dívidas bancárias, sem garantia de resultado.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individual. Atualizado em 25 de outubro de 2026.
Albuini Advogados · OAB/SP 504.166 · Sociedade OAB/SP 53.906
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