Prescrição de dívida: o que diz a lei

Prescrição de dívida é a perda do direito do credor de cobrar judicialmente uma obrigação depois de decorrido o prazo que a lei determina. Não é um costume nem uma interpretação de advogado — está previsto expressamente no Código Civil, e o Superior Tribunal de Justiça já aplicou esse dispositivo especificamente a dívidas bancárias em mais de uma ocasião.

O que diz a lei sobre prescrição de dívida bancária?

O texto do art. 206, §5º, I fixa o prazo em 5 anos pra dívidas líquidas registradas em contrato — o que cobre a maioria dos empréstimos, financiamentos e cartões. O STJ já aplicou esse mesmo prazo à Cédula de Crédito Bancário (CCB), confirmando 5 anos pra cobrança via ação monitória. Pra entender como esse prazo se conta na prática, dia a dia, veja o nosso guia sobre dívida caduca.

Prescrição de dívida x negativação: o que diz o CDC?

É comum confundir dois prazos diferentes. A prescrição da dívida (5 anos, art. 206 CC) é sobre o direito do banco de cobrar judicialmente. Já a permanência do nome nos cadastros de inadimplentes segue outra regra: o art. 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor limita em 5 anos o tempo que uma informação negativa pode ficar registrada, contados da data do fato gerador, não da prescrição.

Na prática, os dois prazos costumam coincidir, mas partem de fundamentos legais distintos — um trata do direito de cobrar, o outro do direito à informação. Cada caso exige verificar as duas contagens separadamente antes de concluir o que é aplicável.

Como a prescrição precisa ser alegada no processo?

O art. 193 do Código Civil estabelece que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. Isso significa que, em regra, ela não é reconhecida automaticamente pelo juiz — o devedor (ou seu advogado) precisa levantar a matéria de defesa, seja em contestação, seja em embargos, dentro do processo em que está sendo cobrado.

• Ação de cobrança ou monitória: a prescrição entra como matéria de contestação ou embargos monitórios.
• Execução de título extrajudicial: alega-se via embargos à execução, apontando o prazo vencido.
• Negativação de dívida antiga: se a informação seguir registrada além do prazo do art. 43 do CDC, cabe pedido de exclusão.

Como agir diante da prescrição de dívida bancária

Antes de simplesmente parar de pagar ou ignorar uma cobrança antiga, vale confirmar tecnicamente se o prazo do art. 206, §5º, I já se completou — e se não houve nenhum ato que tenha interrompido a contagem, como reconhecimento da dívida ou ajuizamento de ação dentro do prazo. Cada situação depende do histórico específico do contrato, e a análise correta evita tanto alegar prescrição sem base quanto deixar de usar uma defesa legítima.

Se a dívida realmente estiver prescrita e o banco insistir na cobrança ou manter o nome negativado além do prazo legal, existe respaldo jurídico pra contestar — seja em defesa dentro de um processo já iniciado pelo banco, seja em pedido de exclusão do cadastro de inadimplentes.

Perguntas frequentes sobre prescrição de dívida

Onde está escrito o prazo de prescrição de dívida bancária?

No art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), que fixa 5 anos pra cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular, aplicado pelo STJ a contratos bancários como a CCB.

Prescrição da dívida e prazo de negativação são a mesma coisa?

Não. A prescrição (5 anos, Código Civil) trata do direito de cobrar judicialmente; a permanência no cadastro de inadimplentes segue o art. 43, §1º do CDC, também 5 anos, mas contado do fato gerador.

O juiz reconhece a prescrição sozinho, sem eu alegar?

Em regra, não. O art. 193 do Código Civil prevê que a prescrição deve ser alegada pela parte interessada, em contestação ou embargos, dentro do processo.

Pagar uma parcela antiga reinicia o prazo de prescrição?

Sim. O reconhecimento da dívida — inclusive por pagamento parcial ou renegociação — interrompe a contagem e reinicia o prazo de 5 anos a partir desse ato.